Preliminar de ilegitimidade ativa do segurado para pleitear indenização securitária. Não acolhimento. Interesse no cumprimento das obrigações contratuais que é de interesse tanto do segurado, quanto do beneficiário. Exegese do art. 436 do CC. Precedentes. Mérito. Alegado o despautério da inversão do ônus da prova....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DE CRÉDITO PROVENIENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC. VALOR QUE NÃO COMPROMETE...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA RURAL. POSTERIOR ALONGAMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO QUE SE OPERA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART....
Impossibilidade de desmembramento da propriedade rural em lotes inferiores ao módulo rural. Art. 65 do Estatuto da Terra. Lei nº 4.504/64, bem como art. 8º, §3º, da Lei nº. 5.868/72. Ilicitude do objeto. Nulidade reconhecida. Precedente. Sentença que não comporta reparos. Honorários de sucumbência majorados....
Ainda que matematicamente o imóvel rural seja divisível, o fato de as autoras não concordarem com tal situação, somada à natureza diversa do patrimônio imobiliário (urbana e rural), bem como o comprometimento econômico na utilização dos alqueires individuais, justifica a alienação judicial da coisa....
1) Ante a concorrência das competências, resta facultado, ao exequente, o ajuizamento da ação de execução fundada em título extrajudicial no domicílio do executado, no lugar de situação dos bens ou, ainda, no domicílio livremente eleito pelas partes em cláusula de eleição de foro. Inteligência...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (N. 94.00.08514-1). CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. [...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS AUSENTES. PENHORA VÁLIDA. I. O ônus de comprovar que o imóvel penhorado é explorado pela família pertence à parte executada, nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recurso do banco embargado. Comissão de permanência. Cédula de crédito bancário com características de rural (financiamento para aquisição de bovinos e equipamentos de produção de leite). Encargos moratórios para o período de inadimplência definidos em regramento...
1. recurso de apelação – ação de cobrança de seguro – contrato de seguro agrícola – lavouras de soja – perda da qualidade nos grãos e impossibilidade de comercialização – sinistro decorrente das chuvas excessivas na região – laudo pericial – fator não dissociado do...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Pretensão de impor o dever de recuperação das áreas de preservação permanente e de reserva legal existentes em imóvel rural. Pedido de tutela de urgência deferido. Agravo de instrumento interposto pelos requeridos....
PROTEÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE À PRODUÇÃO EXTRAÍDA DO BEM. PROTEÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO PROPRIETÁRIO E DA SUA FAMÍLIA....
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