Impossibilidade de desmembramento da propriedade rural em lotes inferiores ao módulo rural. Art. 65 do Estatuto da Terra. Lei nº 4.504/64, bem como art. 8º, §3º, da Lei nº. 5.868/72. Ilicitude do objeto. Nulidade reconhecida. Precedente. Sentença que não comporta reparos. Honorários de sucumbência majorados....
Ainda que matematicamente o imóvel rural seja divisível, o fato de as autoras não concordarem com tal situação, somada à natureza diversa do patrimônio imobiliário (urbana e rural), bem como o comprometimento econômico na utilização dos alqueires individuais, justifica a alienação judicial da coisa....
1) Ante a concorrência das competências, resta facultado, ao exequente, o ajuizamento da ação de execução fundada em título extrajudicial no domicílio do executado, no lugar de situação dos bens ou, ainda, no domicílio livremente eleito pelas partes em cláusula de eleição de foro. Inteligência...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (N. 94.00.08514-1). CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. [...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS AUSENTES. PENHORA VÁLIDA. I. O ônus de comprovar que o imóvel penhorado é explorado pela família pertence à parte executada, nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recurso do banco embargado. Comissão de permanência. Cédula de crédito bancário com características de rural (financiamento para aquisição de bovinos e equipamentos de produção de leite). Encargos moratórios para o período de inadimplência definidos em regramento...
1. recurso de apelação – ação de cobrança de seguro – contrato de seguro agrícola – lavouras de soja – perda da qualidade nos grãos e impossibilidade de comercialização – sinistro decorrente das chuvas excessivas na região – laudo pericial – fator não dissociado do...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Pretensão de impor o dever de recuperação das áreas de preservação permanente e de reserva legal existentes em imóvel rural. Pedido de tutela de urgência deferido. Agravo de instrumento interposto pelos requeridos....
PROTEÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE À PRODUÇÃO EXTRAÍDA DO BEM. PROTEÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO PROPRIETÁRIO E DA SUA FAMÍLIA....
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO” - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – CONTRARRAZÕES PELO EMBARGADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO.APELAÇÃO 01 –...
Inicial que expressamente consigna que não houve pagamento de qualquer aluguel pelo devedor desde o início do contrato. Ausência de constatação das irregularidades formais alegadas. Prazo mínimo de vigência do contrato previsto no art. 13, II, a, do Decreto nº 59.566/66, que visa apenas garantir...
I. Não se conhece de parte do recurso de apelação que possui razões recursais genéricas que não impugna especificamente a sentença, por ofensa ao princípio da dialeticidade. II. É possível a impugnação à justiça gratuita em determinados momentos processuais, observada a previsão do art. 100,...