04 jul CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO CÉDULA RURAL

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO CÉDULA RURAL

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recurso do banco embargado. Comissão de permanência. Cédula de crédito bancário com características de rural (financiamento para aquisição de bovinos e equipamentos de produção de leite). Encargos moratórios para o período de inadimplência definidos em regramento próprio (Decreto-Lei nº 167/67). Exigência da comissão de permanência vedada. Enunciado III do grupo de câmaras de direito comercial desta corte. Ônus sucumbenciais. Prevalência do princípio da sucumbência sobre o da causalidade. Sucumbência recíproca configurada. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação por equidade. Tese acolhida. Incidência sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada no ponto. Honorários recursais. Não cabimento. Recurso parcialmente provido. (TJSC; APL 5004554-43.2020.8.24.0002; Quarta Câmara de Direito Comercial; Relª Desª Janice Goulart Garcia Ubialli; Julg. 27/06/2023)