04 jul PENHORA CRÉDITO DE ARRENDAMENTO RURAL

PENHORA CRÉDITO DE ARRENDAMENTO RURAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DE CRÉDITO PROVENIENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC. VALOR QUE NÃO COMPROMETE A DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 14ª Câmara Cível – 0011042-25.2023.8.16.0000 – Manoel Ribas –  Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA –  J. 26.06.2023)