04 jul IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO

IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE EMITIR MANIFESTAÇÃO. RECONHECIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. PROTEÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE À PRODUÇÃO EXTRAÍDA DO BEM. PROTEÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO PROPRIETÁRIO E DA SUA FAMÍLIA. RESP 1.408.152/PR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 20ª Câmara Cível – 0019679-62.2023.8.16.0000 – Ubiratã –  Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO –  J. 26.06.2023)