04 jul LIQUIDAÇÃO PLANO COLLOR. DIRECIONAMENTO

LIQUIDAÇÃO PLANO COLLOR. DIRECIONAMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (N. 94.00.08514-1). CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. […] reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União (STJ, AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. Em 29-04-2019). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. VALORES OBTIDOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MAGISTRADO QUE DELIBEROU SOBRE OS PARÂMETROS ESPECÍFICOS A SEREM OBSERVADOS E, AINDA, CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA NO CASO DE DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELAS PARTES. JUROS MORATÓRIOS. REGRAMENTO ESPECIAL DO ART. 1º-F DA Lei nº 9.494/1997 APLICÁVEL SOMENTE À Fazenda Pública. INCIDÊNCIA DO ENCARGO A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC; AI 5024985-02.2023.8.24.0000; Quarta Câmara de Direito Comercial; Relª Desª Janice Goulart Garcia Ubialli; Julg. 27/06/2023)