04 jul CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO CÉDULA RURAL

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO CÉDULA RURAL

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO” – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – CONTRARRAZÕES PELO EMBARGADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO.APELAÇÃO 01 – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA – NOMENCLATURA DADA AO TÍTULO DE “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO” – EM VERDADE VEICULAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA RURAL – ANEXO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE DESTINA A APLICAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO A ATIVIDADES AGRÍCOLAS – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 167/67 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – ENCARGO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – DECRETO-LEI Nº 167/67 – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 02 – EMBARGANTE – NECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO – NÃO ACOLHIMENTO – SUFICIÊNCIA DA CÓPIA DIGITALIZADA JUNTADA AOS AUTOS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 16ª Câmara Cível – 0002160-36.2021.8.16.0100 – Jaguariaíva –  Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO –  J. 26.06.2023)