23 jun NULIDADE DE HIPOTECA DE IMÓVEL CONCEDIDO POR PESSOA JURÍDICA

NULIDADE DE HIPOTECA DE IMÓVEL CONCEDIDO POR PESSOA JURÍDICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROMOVIDA PELA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE, AFASTANDO A TESE DE NULIDADE DA HIPOTECA DO IMÓVEL, PRESTADA NA AVENÇA EXECUTADA (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL N. 201105034 E ADITIVOS), E, POR COROLÁRIO, DA RESPECTIVA PENHORA. RECLAMO DO POLO EXECUTADO. DEFENDIDA INVALIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, DA SUA CONSTRIÇÃO NO PROCESSO DE ORIGEM, POR TER SIDO PRESTADA APENAS PELOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES, O QUE CONTRARIA PREVISÃO DO CONTRATO SOCIAL, A QUAL AUTORIZA A ONERAÇÃO DE BENS DA SOCIEDADE APENAS COM ANUÊNCIA DE TODOS OS SÓCIOS. TESE AFASTADA. CONTRATO EXEQUENDO QUE INDICA TER SIDO OFERECIDO EM HIPOTECA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA ORA INSURGENTE, COM AUTORIZAÇÃO DE SEUS SÓCIOS-ADMINISTRADORES À ÉPOCA. CONTRATO SOCIAL DA INDIGITADA EMPRESA QUE IMPEDE QUE OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES ONEREM BENS DA SOCIEDADE PARA PROPÓSITO ESTRANHO À ATIVIDADE SOCIAL. MONTANTE MUTUADO, PORÉM, QUE, AO QUE SE INFERE DOS AUTOS, FOI OBTIDO PARA A FINALIDADE ESPECÍFICA DE CUSTEIO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E UTILIZADO EM PROL DA FAMÍLIA, CUJOS INTEGRANTES COMPÕE A SOCIEDADE EMPRESARIAL INSURGENTE. OUTROSSIM, LEITURA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE EVIDENCIA QUE REFERIDO BEM FOI DADO EM GARANTIA (E LIBERADO) POR DIVERSAS VEZES, A FIM DE CUSTEAR ATIVIDADE RURAL, CENÁRIO QUE CORROBORA A CIÊNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS A RESPEITO DA ONERAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO BASTASSE, CIRCUNSTÂNCIA DE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUSTENTAR NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA QUE ELA MESMA NÃO OBSERVOU AO FIRMAR A CÉDULA DE CRÉDITO QUE REPRESENTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE À MÁXIMA DO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST” (PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO). DECISUM COMBATIDO QUE, NESSE CENÁRIO, DEVE SER MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-SC – AI: 50108256920238240000, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 20/06/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial)