23 jun IPTU. IMÓVEL RURAL

IPTU. IMÓVEL RURAL

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. IPTU E TAXA DE LIXO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMÓVEL COM FINALIDADE RURAL. 96% DA ÁREA PRESERVADA (APP). NULIDADE DA COBRANÇA E DA CDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RS – RI: 71009832924 SÃO LEOPOLDO, Relator: Rute dos Santos Rossato, Data de Julgamento: 30/05/2023, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 20/06/2023)