APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Tributário. ICMS. Produtor Rural. Direito de credenciamento no e-CredRural limitado a produtor rural pessoa física. Impetrante que, por contrato, transferiu o exercício da atividade rural em solo bandeirante a uma pessoa jurídica. Não preenchimento dos requisitos para credenciamento junto ao e-CredRural....
QUESTÕES IRRELEVANTES. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE da PEQUENA PROPRIEDADE RURAL que exige apenas que a área se qualifique como pequena, nos termos da lei, e que seja explorado pela entidade familiar em regime de subsistência...
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DECISÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO PELA PARTE APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA AO INVÉS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE TRAMITOU NA ESFERA FEDERAL. DEFERIMENTO....
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ÁREA ARRENDADA MENOR DO QUE A PREVISTA NO CONTRATO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ERRO ACIDENTAL DE CÁLCULO. ART. 143 DO CC....
Tem-se como impenhorável os frutos extraídos da pequena propriedade rural, sob pena de se tornar inócua a norma constitucional que visa a subsistência familiar...
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SEGURO PROAGRO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA PRESENTE TURMA RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA RÉ...
Os efeitos da sentença proferida na ação revisional, mantida em sede recursal, estendem-se aos embargos à execução relativamente às questões que foram objeto de pedido nas duas ações. 3. Não produz efeito de novação a renegociação de dívida oriunda de cédula rural levada a efeito...
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTOR/SEGURADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURADO QUE OSTENTA EFETIVO DIREITO E INTERESSE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO OBSTANTE O BENEFICIÁRIO SEJA PESSOA DIVERSA...
NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO AGRÔNOMO PARA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA DEFINITIVA. PROFISSIONAL QUE DETÉM CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS PARA AVALIAR IMÓVEL RURAL EM QUESTÃO. QUESITOS FORMULADOS QUE DEMANDAM ANÁLISE DE CULTURAS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SEGURO AGRÍCOLA. EXIBIÇÃO DA APÓLICE DE RESSEGURO. MEDIDA DESCABIDA. EVENTUAL INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PAGA PELA SEGURADORA. EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 126/2007 PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA RESSEGURADORA NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A...
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO (01) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DA SEGURADORA. PERDA DA SAFRA DECORRENTE DA FALTA DE CHUVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA RÉ. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL...
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A TERMO COM PREÇO FIXO Nº 10.20.749789. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ. INSTRUMENTO VOLITIVO ASSINADO POR EMPREGADO SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO PARA VENDA DE SOJA EM GRANDE ESCALA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA DE CONFERÊNCIA PELA COOPERATIVA DE PODERES EXPRESSOS EM...