RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ÁREA ARRENDADA MENOR DO QUE A PREVISTA NO CONTRATO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ERRO ACIDENTAL DE CÁLCULO. ART. 143 DO CC....
Tem-se como impenhorável os frutos extraídos da pequena propriedade rural, sob pena de se tornar inócua a norma constitucional que visa a subsistência familiar...
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SEGURO PROAGRO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA PRESENTE TURMA RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA RÉ...
Os efeitos da sentença proferida na ação revisional, mantida em sede recursal, estendem-se aos embargos à execução relativamente às questões que foram objeto de pedido nas duas ações. 3. Não produz efeito de novação a renegociação de dívida oriunda de cédula rural levada a efeito...
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTOR/SEGURADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURADO QUE OSTENTA EFETIVO DIREITO E INTERESSE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO OBSTANTE O BENEFICIÁRIO SEJA PESSOA DIVERSA...
NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO AGRÔNOMO PARA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA DEFINITIVA. PROFISSIONAL QUE DETÉM CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS PARA AVALIAR IMÓVEL RURAL EM QUESTÃO. QUESITOS FORMULADOS QUE DEMANDAM ANÁLISE DE CULTURAS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SEGURO AGRÍCOLA. EXIBIÇÃO DA APÓLICE DE RESSEGURO. MEDIDA DESCABIDA. EVENTUAL INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PAGA PELA SEGURADORA. EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 126/2007 PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA RESSEGURADORA NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A...
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO (01) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DA SEGURADORA. PERDA DA SAFRA DECORRENTE DA FALTA DE CHUVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA RÉ. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL...
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A TERMO COM PREÇO FIXO Nº 10.20.749789. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ. INSTRUMENTO VOLITIVO ASSINADO POR EMPREGADO SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO PARA VENDA DE SOJA EM GRANDE ESCALA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA DE CONFERÊNCIA PELA COOPERATIVA DE PODERES EXPRESSOS EM...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO RURAL. Pedido de inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Hipossuficiência técnica. Decisão reformada. Recurso provido....
O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei. Súmula nº 298 do STJ. 3. Evidenciando nos autos a necessidade de dilação probatória para que seja comprovada a dificuldade temporária para reembolso...
Tratando-se de comodato verbal não oneroso, a recusa em devolver o imóvel, quando notificado o comodatário, inquina de precariedade a posse assim exercida, devendo ser acolhido o pleito de reintegração. E legítima a pretensão de reintegração de posse, haja vista que a parte autora demonstrou...