14 jul SEGURO RURAL. LEGITIMIDADE SEGURADO X BENEFICIÁRIO

SEGURO RURAL. LEGITIMIDADE SEGURADO X BENEFICIÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTOR/SEGURADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURADO QUE OSTENTA EFETIVO DIREITO E INTERESSE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO OBSTANTE O BENEFICIÁRIO SEJA PESSOA DIVERSA. – APLICABILIDADE DO CDC. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA. CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE O DEVER INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SEGURADORA QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS DE COMPROVAR A CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES QUE AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR. VEROSSIMILHANÇA, ADEMAIS, QUE SE EXTRAI DO LAUDO DE VISTORIA QUE APONTOU A OCORRÊNCIA DE GEADA COMO POSSÍVEL CAUSA DAS AVARIAS NA SAFRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO QUE TANGE A ADEQUAÇÃO DA RECUSA DA INDENIZAÇÃO, SE O TIPO DO SOLO SE PRESTA A FUNDAMENTAR A NEGATIVA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO CASO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 10ª Câmara Cível – 0016970-54.2023.8.16.0000 – Mandaguaçu –  Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI –  J. 10.07.2023)