14 jul PROAGRO. LEGITIMIDADE.

PROAGRO. LEGITIMIDADE.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SEGURO PROAGRO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA PRESENTE TURMA RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0001772-68.2021.8.16.0154 – Santo Antônio do Sudoeste –  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE –  J. 08.07.2023)