14 jul SEGURO RURAL. RESSEGURADORA

SEGURO RURAL. RESSEGURADORA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SEGURO AGRÍCOLA. EXIBIÇÃO DA APÓLICE DE RESSEGURO. MEDIDA DESCABIDA. EVENTUAL INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PAGA PELA SEGURADORA. EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 126/2007 PARA RESPONSABILIZAÇÃO DA RESSEGURADORA NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 10ª Câmara Cível – 0018997-10.2023.8.16.0000 – Palotina –  Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS –  J. 10.07.2023)