21 jul TRIBUTÁRIO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA X JURÍDICA

TRIBUTÁRIO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA X JURÍDICA

APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Tributário. ICMS. Produtor Rural. Direito de credenciamento no e-CredRural limitado a produtor rural pessoa física. Impetrante que, por contrato, transferiu o exercício da atividade rural em solo bandeirante a uma pessoa jurídica. Não preenchimento dos requisitos para credenciamento junto ao e-CredRural. Ausência de violação ao princípio da não-cumulatividade do ICMS. Sentença mantida. Recurso de Apelação desprovido. (TJSP; AC 1020709-74.2022.8.26.0032; Ac. 16939388; Araçatuba; Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Ana Liarte; Julg. 13/07/2023; DJESP 18/07/2023; Pág. 2272)