21 jul SEGURO PROAGRO. TERMO INICIAL DOS JUROS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ENQUANTO PENDENDE RECURSO ADMINISTRATIVO.

SEGURO PROAGRO. TERMO INICIAL DOS JUROS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ENQUANTO PENDENDE RECURSO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. SEGURO PROAGRO CONTRATADO. AÇÃO ORDINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL QUE RECONHECEU A COBERTURA SECURITÁRIA DO PROAGRO EM PARTE SUBSTANCIAL DO VALOR EXECUTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO PARCIAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA CONFORME O JULGAMENTO REALIZADO EM ÂMBITO FEDERAL.1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. RECURSO ADESIVO QUE IMPUGNA DEVIDAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA.2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DECISÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO PELA PARTE APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA AO INVÉS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO QUE TRAMITOU NA ESFERA FEDERAL. DEFERIMENTO. INADIMPLÊNCIA QUE IMPORTA EM VENCIMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ART. 11 DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ENQUANTO PENDENTE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA PELO PROAGRO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O MONTANTE DEVIDO PELOS EMBARGANTES. ART. 509 DO CPC. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ARGUMENTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85 DO CPC. APELANTE QUE RESTOU PARCIALMENTE VENCIDA E DEVE ARCAR COM PARTE DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.3. RECURSO ADESIVO. APELANTES QUE REQUEREM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARTIGO 86 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS A SEREM PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE OS LITIGANTES. POSSIBILIDADE.VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO INDIVIDUALMENTE PELAS PARTES, DIANTE DO PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR – 14ª Câmara Cível – 0000166-48.2015.8.16.0143 – Reserva –  Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ –  J. 17.07.2023)