21 jul IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. REQUISITOS

IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. REQUISITOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL, sob o fundamento de que o executado não comprovou que reside no imóvel e que é o único de sua propriedade. QUESTÕES IRRELEVANTES. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE da PEQUENA PROPRIEDADE RURAL que exige apenas que a área se qualifique como pequena, nos termos da lei, e que seja explorado pela entidade familiar em regime de subsistência (ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPENHORABILIDADE, ADEMAIS, QUE PREVALECE SOBRE A GARANTIA HIPOTECÁRIA. ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1038507). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 14ª Câmara Cível – 0011399-05.2023.8.16.0000 – Quedas do Iguaçu –  Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA –  J. 17.07.2023)