21 jul PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE SE ESTENDE AOS FRUTOS POR ELA PRODUZIDOS – PENHORA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DOS DEVEDORES QUE SE MOSTRA INVIÁVEL SOB PENA DE OFENSA À DIGNIDADE DO PEQUENO PRODUTOR RURAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tem-se como impenhorável os frutos extraídos da pequena propriedade rural, sob pena de se tornar inócua a norma constitucional que visa a subsistência familiar (precedente: TJ-PR – AI: 00669409120218160000, data de Julgamento: 11/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2022) (TJTMT N.U 1002712-60.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 18/07/2023)