De acordo com o recente posicionamento exarado pelo colendo STJ, no sentido de que incumbe ao executado o ônus de demonstrar apenas que o imóvel se encaixa no conceito de pequena propriedade rural, havendo presunção juris tantum de que é trabalhada pela família. Demonstrado que...
Tratando-se de relação de insumo são inaplicáveis as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cédula de crédito rural pignoratícia se presta ao fomento da atividade rural, razão pelo qual o produtor rural não pode ser considerado consumidor final para fins de...
CASO EM QUE A ÁREA RURAL PROMETIDA À VENDA NÃO PODE SER DESMEMBRADA, POIS É INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO, DO QUE DECORRE QUE A OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA, ASSUMIDA PELOS PROMITENTES VENDEDORES, NÃO PODERÁ SER CUMPRIDA. CIRCUNSTÂNCIA...
PLEITO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÕES INDEVIDAS QUE IMPOSSIBILITARAM A REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. ART. 373, I DO CPC. VALOR FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00....
AUTO DE CONSTATAÇÃO INFORMA EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE PLANTAÇÃO DE SOJA NO LOCAL, CUJA MANUTENÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. IMPERIOSO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, AINDA QUE OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA O FINANCIAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO....
“O alongamento da dívida rural está condicionado à presença dos requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR, item 2.6.4), ao prévio requerimento administrativo pelo devedor, à recusa injustificada da instituição financeira e à prova da capacidade de pagamento pelo mutuário”....
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PROVA DESNECESSÁRIA DIANTE DOS LAUDOS DE VISTORIA PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA SEGURADORA...
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE ACORDO EXTRAJUCIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 5- Ante o disposto no art. 12 da Lei nº 13.340/2016, a extinção da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PRAZO DE ARRENDAMENTO RURAL. REAJUSTE DO ALUGUEL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantido o reajuste já previsto no contrato de arrendamento rural, sob pena de enriquecimento ilícito da parte....
A rigor do artigo 300 do CPC, a obtenção da tutela de urgência demanda a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstrado se tratar, a princípio, de contrato de arrendamento rural, que atrai...
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as Cédulas de Crédito Rural possuem regramento específico, sendo regidos pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Nas Cédulas de Crédito Rural, a cobrança da comissão de permanência não é possível, porquanto há regramento próprio previsto no Decreto-Lei nº...
Diante da inexistência de regulamentação específica pelo Conselho Monetário Nacional, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que, tratando-se de cédula rural pignoratícia, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a 1% ao mês, conforme previsto no Decreto nº 22.626/33. No termos do...