APURAÇÃO EM PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS QUE OBSERVA QUE OS PREJUÍZOS DECORRERAM DA SECA CAUSADA POR ESTIAGEM, SENDO QUE ESTES OCORRERIAM ATÉ SE MESMO O PLANTIO TIVESSE OCORRIDO NO PERÍODO INDICADO COMO CORRETO PELA SEGURADORA PARA A ÁREA DE LAVOURA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR...
De outro lado, demonstrada a moradia do executado no imóvel (rural) sendo este seu único imóvel. Possibilidade de se considerar impenhorável a sede da moradia, com base no princípio da impenhorabilidade do bem de família (rural) que não se confunde com aquele que norteia a...
Arrendatário que estaria extraindo material do solo com intuito comercial, sem a ciência dos herdeiros do espólio arrendador e sem autorização dos órgãos ambientais. Não acolhida. Inocorrência de inadimplemento contratual. Extração superficial de terra. Auxílio à prefeitura de capela para a execução de obra pública...
GARANTIA HIPOTECÁRIA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREENCHIDOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMÓVEL ARRENDADO...
PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
No arrendamento rural, conforme o Estatuto da Terra, a notificação prévia para retomada do imóvel é desnecessária tratando-se de inadimplemento por parte do arrendatário....
O art. 5º da Lei nº 6.840/80, que rege as cédulas de crédito (inclusive as rurais), editada posteriormente à Lei nº 4.595/1964, conferiu ao Conselho Monetário Nacional a prerrogativa para a fixação das taxas de juros aplicáveis a tais contratações. Porém, em razão da omissão...
A comprovação de prejuízo no empreendimento rural fica ressalvado no caso em que o Governo Federal reconhece o estado de calamidade pública, após a contratação da operação e até abril de 2018 (art. 3º da Resolução 4.660/2018 do BACEN). Havendo pendência de pedido de prorrogação...
Ação de anulação de negócio jurídico. Aquisição de bem imóvel. Contrato de arrendamento firmado anteriormente à aquisição. Pleito de anulação pelo adquirente. Sentença de improcedência. Apelante adquirente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada simulação do negócio jurídico de arrendamento....
Decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a a consolidação da propriedade sobre 336.330 Kg de milho arrestados em favor da agravante, com determinação de cancelamento do penhor rural e da Cédula de Produto Rural. Inconformismo da agravante....
Nos termos Recurso Paradigma (RESP 1112646/SP - Tema nº 174 - STJ), não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)....
O STJ, quando afetou os recursos especiais nºs 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, determinou a suspensão de todos os processos judiciais em trâmite no país, em que se discute sobre a necessidade de liquidação prévia do julgado como requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando...