14 ago IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARRENDAMENTO.

IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARRENDAMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – cédula de crédito bancário com GARANTIA HIPOTECÁRIA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREENCHIDOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMÓVEL ARRENDADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DO ARRENDAMENTO SÃO INDISPENSÁVEIS PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 1ª Câmara Cível – 0026735-49.2023.8.16.0000 – Pitanga –  Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES –  J. 07.08.2023)