14 ago IMÓVEL RURAL EM ÁREA URBANA. ITR X IPTU

IMÓVEL RURAL EM ÁREA URBANA. ITR X IPTU

TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COBRANÇA IPTU. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL E DESTINAÇÃO ECONÔMICA (ATIVIDADE RURAL). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INDEVIDO. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA Nos termos Recurso Paradigma (RESP 1112646/SP – Tema nº 174 – STJ), não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). Necessidade de dilação processual para comprovar localização do imóvel (área urbana ou rural), bem como a sua destinação econômica. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem que seja oportunizada a produção de prova indispensável à solução da controvérsia. Sentença cassada. (TJMT; AC 1004000-68.2022.8.11.0003; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira; Julg 25/07/2023; DJMT 08/08/2023)