14 ago RENEGOCIAÇÃO DÍVIDA RURAL. LIMITAÇÃO JUROS MORATÓRIOS

RENEGOCIAÇÃO DÍVIDA RURAL. LIMITAÇÃO JUROS MORATÓRIOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% (UM POR CENTO) AO ANO PELA INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS DO CRÉDITO RURAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESE DE NOVAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL PELA RENEGOCIAÇÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 167/67. RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO AFASTA PER SI AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO CONTRATO ORIGINAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 167/67. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 14ª Câmara Cível – 0000709-47.2020.8.16.0120 – Nova Fátima –  Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ –  J. 07.08.2023)