14 ago IMPENHORABILIDADE. FINANCIAMENTO RURAL

IMPENHORABILIDADE. FINANCIAMENTO RURAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. QUANTIA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DO PRONAMP. CRÉDITO AGRÍCOLA. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE DEMONSTRADO O RISCO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. PENHORA QUE DEVE SER LEVANTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 5ª Câmara Cível – 0011070-90.2023.8.16.0000 – Goioerê –  Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA –  J. 31.07.2023)