CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO APÓS O REGISTRO DA PENHORA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE SE EXTINGUIU COM A PERDA DA PROPRIEDADE PELO DONO ANTERIOR, DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. CIÊNCIA QUANTO A PRECARIEDADE DO CONTRATO QUANDO DE SUA CELEBRAÇÃO....
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA /MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULAS RURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. IMEDIATO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. RETIRADA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES....
O valor da causa da possessória deve refletir a parcela do imóvel tido por esbulhado. Mostra-se condizente considerar para fins de dar o valor correto à causa, o valor médio da terra nua da tabela referencial do INCRA....
PENHORA. BEM IMÓVEL. BEM GRAVADO COM HIPOTECA DECORRENTE DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA EM FAVOR DA UNIÃO. Ônus que impede a constrição do bem. Inteligência do art. 69 do Decreto-Lei n. 167/1967. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; AI 2216970-57.2023.8.26.0000; Ac. 17134256; Piraju;...
IMPOSSIBILIDADE DE USO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI), COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE CONTÉM, EM SUA CONSTITUIÇÃO, FINS, ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC....
PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SE ALONGAR A DÍVIDA, SOBRE A CÉDULA RURAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EXPRESSAMENTE ADMITIDA, PELA LEI DE REGÊNCIA (ART. 5º, DO DL. N. 167/67). SÚMULA N. 93, DO STJ. CAPITALIZAÇÃO PREVISTA...
VENDA DE INSUMOS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE AGRÍCOLA REALIZADA PELA COOPERATIVA AO COOPERADO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. SUJEIÇÃO AO ARTIGO 79 DA LEI 5764/1971. MULTA CONTRATUAL, FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO), MANTIDA, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DO CDC. PERMISSÃO DA COBRANÇA CUMULADA COM A...
“Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema 972, do Superior Tribunal de Justiça).2. Mantidos os encargos cobrados no período da normalidade contratual, rejeita-se a alegação de descaracterização...
EVENTUAL EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS PELOS AUTORES QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR ESSA CONCLUSÃO – RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º, XXVI, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL...
INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 46 E 47 DO CDC, SOBRETUDO FRENTE À INOBSERÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CUMPRIMENTO DO PERÍODO CARENCIAL ESTABELECIDO...
Cédula de crédito bancário que não se equipara à cédula de crédito rural. Ausência de preenchimento das modalidades contidas no artigo 9º do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Inaplicabilidade do disposto no decreto lei nº 167, de 14 de fevereiro de...
No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, porquanto o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica. Precedentes....