Informações incorretas prestadas durante a celebração do contrato de seguro quanto ao tipo de solo da plantação de soja. Informação que influenciou na aceitação da proposta pela seguradora, bem como no valor do prêmio. Recusa da seguradora em pagar o valor da indenização que se...
Prescrição. Inocorrência. Termo inicial que se dá quando da ciência do segurado a respeito da negativa da seguradora ao pagamento da indenização. Ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional de um ano. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade da aplicação do Código de...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Exercícios de 2006 a 2010. Alegação de inexigibilidade. Sítio em zona de expansão urbana. Imóvel alegadamente destinado à exploração agrícola de subsistência. Proprietário que seria pequeno produtor rural. O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência...
CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO APÓS O REGISTRO DA PENHORA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE SE EXTINGUIU COM A PERDA DA PROPRIEDADE PELO DONO ANTERIOR, DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. CIÊNCIA QUANTO A PRECARIEDADE DO CONTRATO QUANDO DE SUA CELEBRAÇÃO....
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA /MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULAS RURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. IMEDIATO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. RETIRADA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES....
O valor da causa da possessória deve refletir a parcela do imóvel tido por esbulhado. Mostra-se condizente considerar para fins de dar o valor correto à causa, o valor médio da terra nua da tabela referencial do INCRA....
PENHORA. BEM IMÓVEL. BEM GRAVADO COM HIPOTECA DECORRENTE DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA EM FAVOR DA UNIÃO. Ônus que impede a constrição do bem. Inteligência do art. 69 do Decreto-Lei n. 167/1967. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; AI 2216970-57.2023.8.26.0000; Ac. 17134256; Piraju;...
IMPOSSIBILIDADE DE USO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI), COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE CONTÉM, EM SUA CONSTITUIÇÃO, FINS, ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC....
PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SE ALONGAR A DÍVIDA, SOBRE A CÉDULA RURAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EXPRESSAMENTE ADMITIDA, PELA LEI DE REGÊNCIA (ART. 5º, DO DL. N. 167/67). SÚMULA N. 93, DO STJ. CAPITALIZAÇÃO PREVISTA...
VENDA DE INSUMOS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE AGRÍCOLA REALIZADA PELA COOPERATIVA AO COOPERADO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. SUJEIÇÃO AO ARTIGO 79 DA LEI 5764/1971. MULTA CONTRATUAL, FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO), MANTIDA, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DO CDC. PERMISSÃO DA COBRANÇA CUMULADA COM A...
“Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema 972, do Superior Tribunal de Justiça).2. Mantidos os encargos cobrados no período da normalidade contratual, rejeita-se a alegação de descaracterização...
EVENTUAL EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS PELOS AUTORES QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR ESSA CONCLUSÃO – RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º, XXVI, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL...