15 set AÇÃO POSSESSÓRIA. VALOR DA CAUSA

AÇÃO POSSESSÓRIA. VALOR DA CAUSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO LIMITADA A PARCELAS DO IMÓVEL. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. ÁREA RURAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE REFLETIR A DA PARCELA DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. TABELA REFERENCIAL DO INCRA. PREÇO MÉDIA NA REGIÃO DA TERRA NUA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não verificado o proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. O valor da causa da possessória deve refletir a parcela do imóvel tido por esbulhado. Mostra-se condizente considerar para fins de dar o valor correto à causa, o valor médio da terra nua da tabela referencial do INCRA. (TJMT; AI 1014463-44.2023.8.11.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 06/09/2023; DJMT 12/09/2023)