09 set VENDA DE INSUMOS PARA COOPERADO. ATO COOPERATIVO

VENDA DE INSUMOS PARA COOPERADO. ATO COOPERATIVO

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELOS DEVEDORES E DUAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENDA DE INSUMOS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE AGRÍCOLA REALIZADA PELA COOPERATIVA AO COOPERADO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. SUJEIÇÃO AO ARTIGO 79 DA LEI 5764/1971. MULTA CONTRATUAL, FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO), MANTIDA, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DO CDC. PERMISSÃO DA COBRANÇA CUMULADA COM A CONTRIBUIÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS – CREFS. ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS DE MORA. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É UTILIZADA PELO DEVEDOR PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E ARTIGO 4º DA LEI 8.629/1993. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª Câmara Cível – 0005060-71.2023.8.16.0148 [0000675-42.2007.8.16.0148/6] – Rolândia –  Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ –  J. 01.09.2023)