15 set IMPOSTO DEVIDO. ITR X IPTU

IMPOSTO DEVIDO. ITR X IPTU

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Exercícios de 2006 a 2010. Alegação de inexigibilidade. Sítio em zona de expansão urbana. Imóvel alegadamente destinado à exploração agrícola de subsistência. Proprietário que seria pequeno produtor rural. O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica. Ausência de provas suficientes, nos autos, quanto ao exercício de atividades de exploração rurícola no imóvel. Incidência do tributo cabível. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP; AC 3003523-66.2013.8.26.0372; Ac. 17127919; Monte Mor; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Silva Russo; Julg. 05/09/2023; DJESP 13/09/2023; Pág. 3554)