09 set CÉDULA RURAL. USO DO CDI COMO CORREÇÃO MONETÁRIA

CÉDULA RURAL. USO DO CDI COMO CORREÇÃO MONETÁRIA

APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO N. 01. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR / SP: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CAPÍTULO DA FUNDAMENTAÇÃO INCOMPLETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI), COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE CONTÉM, EM SUA CONSTITUIÇÃO, FINS, ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA, JÁ QUE APLICÁVEL, A ESTE CASO, O PRÍNCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO N. 02. RAFAEL LONI SANCHES: APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 507, DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NOS DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 93, DO STJ. DECRETO-LEI N. 167/67 QUE PERMITE A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA QUE SE REVELA NECESSÁRIA PARA PERIODICIDADE INFERIOR. SITUAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TETO LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO), NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª Câmara Cível – 0019045-15.2023.8.16.0017 [0007486-03.2019.8.16.0017/1] – Maringá –  Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS –  J. 01.09.2023)