15 set ARRENDAMENTO FIRMADO APÓS REGISTRO DA PENHORA. PRECARIEDADE.

ARRENDAMENTO FIRMADO APÓS REGISTRO DA PENHORA. PRECARIEDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, PARA O FIM DE MANTER A POSSE DOS AUTORES NO IMÓVEL, DETERMINANDO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER TURBAÇÃO NA ÁREA DISCUTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO IMÓVEL RURAL, QUE DÁ DIREITO A PARTE RÉ A EXPLORAÇÃO DAS TERRAS ATÉ O ANO DE 2028. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO APÓS O REGISTRO DA PENHORA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE SE EXTINGUIU COM A PERDA DA PROPRIEDADE PELO DONO ANTERIOR, DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. CIÊNCIA QUANTO A PRECARIEDADE DO CONTRATO QUANDO DE SUA CELEBRAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DISPONIBILIZADO, MAS NÃO EXERCIDO PELO RÉU.2. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS REFERENTES A LAVOURA. NÃO ACOLHIMENTO. investimentos com a lavoura realizados após a ciência sobre a existência da penhora e iminência de arrematação do bem em leilão. POSSE DE Má-Fé. investimentoS realizados por conta e risco do apelante. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. POSSE INJUSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR – 17ª Câmara Cível – 0002172-78.2019.8.16.0081 – Faxinal –  Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA –  J. 06.09.2023)