09 set ALONGAMENTO DÍVIDA RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

ALONGAMENTO DÍVIDA RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO EMBARGANTE. 1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. OBSERVÂNCIA, AQUI, DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. APLICADO O DECRETO-LEI N. 167/67. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SE ALONGAR A DÍVIDA, SOBRE A CÉDULA RURAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, EXPRESSAMENTE ADMITIDA, PELA LEI DE REGÊNCIA (ART. 5º, DO DL. N. 167/67). SÚMULA N. 93, DO STJ. CAPITALIZAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. COBRANÇA MANTIDA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. 4. PARTE EMBARGANTE RESPONSABILIZADA PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, JÁ QUE A SOMATÓRIA DAQUELES, FIXADOS NA EXECUÇÃO, ÀQUELES, ARBITRADOS NOS EMBARGOS, JÁ ATINGEM O TETO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª Câmara Cível – 0009557-62.2023.8.16.0170 [0012396-02.2019.8.16.0170/1] – Toledo –  Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS –  J. 01.09.2023)