15 set PENHORA DE BEM HIPOTECADO EM CÉDULA RURAL

PENHORA DE BEM HIPOTECADO EM CÉDULA RURAL

PENHORA. BEM IMÓVEL. BEM GRAVADO COM HIPOTECA DECORRENTE DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA EM FAVOR DA UNIÃO. Ônus que impede a constrição do bem. Inteligência do art. 69 do Decreto-Lei n. 167/1967. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; AI 2216970-57.2023.8.26.0000; Ac. 17134256; Piraju; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Tarciso Beraldo; Julg. 11/09/2023; DJESP 13/09/2023; Pág. 3381)