09 set IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA RÉ – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL RURAL NÃO SERIA EXPLORADO PELO NÚCLEO FAMILIAR – PROVAS DE QUE É DESENVOLVIDA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO REFERIDO IMÓVEL – AUTO DE CONSTATAÇÃO QUE CERTIFICA O PLANTIO DE SOJA E MILHO PELO NÚCLEO FAMILIAR – EVENTUAL EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS PELOS AUTORES QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR ESSA CONCLUSÃO – RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º, XXVI, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 14ª Câmara Cível – 0008069-20.2023.8.16.0058 [0011613-89.2018.8.16.0058/1] – Campo Mourão –  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR –  J. 04.09.2023)