Por se tratar de contrato agrícola para entrega de safra futura, a alteração do preço do produto representa risco do negócio, sujeito a intempéries e oscilações do mercado. Ausência de imprevisibilidade. O próprio contrato previu que a desvalorização de moeda, oscilação na bolsa e intempéries...
Penhora que recaiu sobre imóvel rural. Avaliação realizada por oficial de justiça. Alegação do executado de que o exame estaria defasado e divorciado de parâmetros da região. Questão de alta complexidade que foge à formação do oficial de justiça. Caso que demanda, às expensas do...
APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA PURGAÇÃO DA MORA. Necessidade de contraditório e prazo para purgar eventual mora. Sentença anulada....
PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COBERTURA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO SENTIDO DE QUE O EVENTO SECA, ABRANGIDO NA APÓLICE, OCORREU DURANTE A FASE VEGETATIVA DA LAVOURA, A QUAL SE TRATA DE RISCO COBERTO PELO CONTRATO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO...
Ainda que a parte autora tenha adquirido a máquina para utilização na construção civil ou na seara agrícola, mesmo nessa condição, pode ser considerada como consumidora, eis que o STJ tem mitigado a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista), dando-se espaço a uma teoria intermediária,...
Prazo mínimo que não implica em renovação do contrato a cada cinco anos. Possibilidade do autor realizar novo contrato de parceria com pessoa diversa após final do contrato. Ausência de ilegalidades. Rescisão contratual que se deu por culpa do réu. Direito do autor ao distrato,...
Não sendo a executada proprietária do imóvel dado em garantia, tendo feito parte na cédula apenas na condição de então esposa dos hipotecante, não há que se falar em sua legitimidade passiva para compor o polo da execução....
Não há, por conseguinte, que se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica executada e as pessoas físicas que a compõe. Há, sim, confusão patrimonial dos seus bens, respondendo reciprocamente uns pelos outros. Precedentes. Decisão reformada para deferir a penhora de bens a ser...
Para a concessão da tutela de urgência de despejo de imóvel objeto de arrendamento rural, nos termos do artigo 300 do CPC, é indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco...
Informações incorretas prestadas durante a celebração do contrato de seguro quanto ao tipo de solo da plantação de soja. Informação que influenciou na aceitação da proposta pela seguradora, bem como no valor do prêmio. Recusa da seguradora em pagar o valor da indenização que se...
Prescrição. Inocorrência. Termo inicial que se dá quando da ciência do segurado a respeito da negativa da seguradora ao pagamento da indenização. Ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional de um ano. Decisão mantida. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade da aplicação do Código de...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Exercícios de 2006 a 2010. Alegação de inexigibilidade. Sítio em zona de expansão urbana. Imóvel alegadamente destinado à exploração agrícola de subsistência. Proprietário que seria pequeno produtor rural. O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência...