22 set SEGURO AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA

SEGURO AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. NÃO CABIMENTO. PARTE AUTORA QUE POSSUI A QUALIDADE DE CONSUMIDOR, AO PASSO QUE A REQUERIDA SE TRATA DE FORNECEDORA DE SERVIÇO DE SEGURO. 2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COBERTURA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO SENTIDO DE QUE O EVENTO SECA, ABRANGIDO NA APÓLICE, OCORREU DURANTE A FASE VEGETATIVA DA LAVOURA, A QUAL SE TRATA DE RISCO COBERTO PELO CONTRATO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DE ESTIAGEM DURANTE O PERÍODO DE PLANTIO. SENTENÇA MANTIDA. 3. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A FIM DE QUE INCIDA A PARTIR DO SINISTRO. DESCABIMENTO. CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 632 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DOs ADVOGADOs DA PARTE autora NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 9ª Câmara Cível – 0001758-58.2022.8.16.0119 – Nova Esperança –  Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ –  J. 14.09.2023)