22 set IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDAE RURAL. DOIS IMÓVEIS

IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDAE RURAL. DOIS IMÓVEIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMÓVEL COM EXTENSÃO INFERIOR A 04 MÓDULOS FISCAIS. BEM QUE É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. IMÓVEIS NÃO CONTÍNUOS. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE RECAIR EM APENAS UM DELES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. “se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.846 – MG [2019/0312949-9], relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 02/02/2021). (TJPR – 13ª Câmara Cível – 0045974-39.2023.8.16.0000 – Matelândia –  Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ –  J. 15.09.2023)