22 set COLLOR. COMPETÊNCIA

COLLOR. COMPETÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. A Justiça do DF é competente para a liquidação/cumprimento individual da sentença coletiva, exigido apenas contra o Banco do Brasil, exarada pela Justiça Federal desta Seção Judiciária. 2. O CPC 53, III, a e b, trata de foros comuns concorrentes, cuja escolha cabe ao autor. (TJDF; AGI 07417.00-74.2022.8.07.0000; 175.0837; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Fernando Habibe; Julg. 24/08/2023; Publ. PJe 18/09/2023)