15 set DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL

DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C.C DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO. DESOCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROVÉRCIA QUANTO AOS TERMOS DO AJUSTE. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de despejo de imóvel objeto de arrendamento rural, nos termos do artigo 300 do CPC, é indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Existindo controvérsia quanto as obrigações contratuais firmadas em contrato de arrendamento agrícola verbal, revela-se temerária a concessão de ordem liminar de despejo, à mingua da regular instrução probatória. Recurso desprovido. (TJMT; AI 1012176-11.2023.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 06/09/2023; DJMT 12/09/2023)