22 set CONTRATO PARA ENTREGA DA SAFRA FUTURA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO

CONTRATO PARA ENTREGA DA SAFRA FUTURA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO

EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. PRESENÇA. DÍVIDA PREVISTA EM CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Primeiro, há interesse de agir. Título executivo. Reconhecimento. Dívida prevista em contrato, instrumento particular subscrito por duas testemunhas. Incidência do art. 784, III CPC. A exequente apresentou exatamente o valor que pretende ter ressarcido, acrescido de juros e correção monetária, tudo como previsto no negócio jurídico. Ou seja, depende de simples cálculo aritmético. Precedentes do TJSP envolvendo as mesmas partes. Segundo, não há como se aplicar a teoria da imprevisão ao caso concreto. As supostas consequências financeiras narradas pelos embargantes deveriam ser devidamente demonstradas nos autos. Insuficiente a alegação genérica de alta do dólar e aumento elevado do preço para justificar a impossibilidade de cumprimento do contrato. Por se tratar de contrato agrícola para entrega de safra futura, a alteração do preço do produto representa risco do negócio, sujeito a intempéries e oscilações do mercado. Ausência de imprevisibilidade. O próprio contrato previu que a desvalorização de moeda, oscilação na bolsa e intempéries climáticas não constituiriam eventos extraordinários imprevisíveis (item 4.4. Fls. 61/62). Precedentes do STJ e do TJSP. Embargos à execução julgados improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1087866-88.2021.8.26.0100; Ac. 17139727; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 12/09/2023; DJESP 15/09/2023; Pág. 2642)