09 set SEGURO RURAL.  INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO SEGURADO

SEGURO RURAL.  INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO SEGURADO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO RECURSAL SOBRE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ANTE A INOVAÇÃO CONFIGURADA – NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO EMBASADA EM CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE PREVÊEM CARÊNCIA E EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE O EVENTO SECA TER OCORRIDO NA FASE INICIAL DA CULTURA E EM ÁREA DE SEGUNDO ANO DE PLANTIO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONTRATAÇÃO PELO AUTOR DE TODAS AS COBERTURAS – TÉCNICO DA PRÓPRIA SEGURADORA QUE VISTORIOU A CULTURA DE ARROZ SEQUEIRO, IDENTIFICANDO DANOS SEVEROS OCASIONADOS PELO EVENTO SECA, COM MORTALIDADE DE PLANTAS EM 100% DA ÁREA SEGURADA – PERÍODO DE CARÊNCIA DE 6 DIAS, COntadOs do início de vigência da apólice, ou até quando a cultura segurada atingiR 15 (quinze) centímetros de altura em uma área superior a 75% (setenta e cinco por cento) – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 46 E 47 DO CDC, SOBRETUDO FRENTE À INOBSERÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CUMPRIMENTO DO PERÍODO CARENCIAL ESTABELECIDO – CLÁUSULA QUE PREVê A AUSÊNCIA DE COBERTURA DE CULTURA IMPLANTADA APENAS EM ÁREA COM MAIS DE DOIS ANOS DE PLANTIO – seguradora QUE TINHA plenas condições de avaliar a viabilidade do seguro, COM QUESTIONAMENTOS ACERCA DA ÁREA DA CULTURA E REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PRÉVIA, PARA POSTERIOR ACEITAÇÃO DA PROPOSTA – RÉ QUE DEIXOU DE ATENDER À DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA PROPOSTA DE SEGURO, INCIDINDO NAS PENAS DO ART. 400, CAPUT, DO CPC – ACEITAÇÃO DO RISCO – VIOLAÇÃO AO DEVER GERAL DE BOA-FÉ CONTRATUAL – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDO PELO EVENTO SECA, CUJO QUANTUM DEBEATUR DEVERÁ ser apuradO em sede de liquidação – SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida. (TJPR – 10ª Câmara Cível – 0002915-26.2021.8.16.0079 – Dois Vizinhos –  Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA –  J. 04.09.2023)