09 set IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA. PROTEÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE À PRODUÇÃO EXTRAÍDA DO BEM. PROTEÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO PROPRIETÁRIO E DA SUA FAMÍLIA. RESP 1.408.152/PR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR – 20ª Câmara Cível – 0036845-10.2023.8.16.0000 – Cascavel –  Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO –  J. 01.09.2023)