09 set ARRENDAMENTO RURAL

ARRENDAMENTO RURAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. PREVISÃO EXPRESSA DE SOLIDARIEDADE DO ARRENDATÁRIO NA HIPÓTESE DE CESSÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da previsão expressa no contrato de arrendamento rural no sentido de que, mesmo havendo a cessão de direitos, o arrendatário continuaria solidariamente responsável por suas obrigações e, sendo incontroverso o inadimplemento contratual, deve ser confirmada a sentença que condenou o réu ao pagamento do valor devido. (TJMG; APCV 5001671-08.2018.8.13.0647; Vigésima Primeira Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Moacyr Lobato; Julg. 30/08/2023; DJEMG 01/09/2023)