20 out PARCERIA AGRÍCOLA E COMPRA E VENDA DE CANA. CONTRATOS COLIGADOS

PARCERIA AGRÍCOLA E COMPRA E VENDA DE CANA. CONTRATOS COLIGADOS

PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. Recolhimento de preparo insuficiente. Recolhimento a menor pela falta de atualização monetária. Preparo recolhido em grande parte. Determinação de recolhimento no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado dessa decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa pública. Contratos de parceria agrícola e de compra e venda de cana-de-açúcar que são coligados, pois celebrados no mesmo momento e com propósito único. Pessoas jurídicas diversas, mas que compõem o mesmo grupo econômico (RENUKA). Inadimplemento incontroverso que, portanto, acarreta a rescisão de ambos os pactos. Recuperação judicial que não é óbice à condenação (artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05). Sentença mantida. Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. (TJSP; AC 1008778-93.2017.8.26.0438; Ac. 17231133; Penápolis; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Augusto Genofre Martins; Julg. 09/10/2023; DJESP 18/10/2023; Pág. 2942)