20 out SEGURO RURAL. APLICABILIDADE CDC

SEGURO RURAL. APLICABILIDADE CDC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC. AFASTADA. MÉRITO. SEGURO RURAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE SAFRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Nos termos do artigo 1.015, inciso XI, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre redistribuição dos ônus da prova. II. Em contrato de seguro agrícola firmado com intuito de proteção do patrimônio do produtor rural, aplicam-se as regras do CDC, invertendo-se o ônus da prova quando identificada a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora. Precedentes. (TJMS; AI 1417745-95.2023.8.12.0000; Fátima do Sul; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 17/10/2023; Pág. 125)