20 out PARCERIA AGRÍCOLA. ARRESTO

PARCERIA AGRÍCOLA. ARRESTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO. ARRESTO DA PLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Inexistindo prova cabal de que o recorrido se furta ao pagamento do valor pactuado no contrato de parceria agrícola, não se mostra viável a medida extrema de arresto da plantação. A existência de ações judiciais em desfavor do agravado não é fato que, por si só, indique ser ele um devedor contumaz. Recurso conhecido e não provido. (TJMG; AI 1280496-75.2023.8.13.0000; Décima Sexta Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Gilson Soares Lemes; Julg. 11/10/2023; DJEMG 17/10/2023)