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Prova suficiente a demonstrar a responsabilidade devido a realização de obras com necessidade de abertura na cerca da propriedade rural do requerido, resultando em perda de cabeças de gado bovino. Danos materiais configurados pelos orçamentos acostados em valores compatíveis com a natureza dos animais perdidos....

13 novembro, 2023 /

Probabilidade do direito. A agravada pleiteou extrajudicialmente, junto ao banco agravante, a prorrogação para o pagamento de duas cédulas de créditos bancários e três cédulas rurais hipotecárias. Referido pedido administrativo foi embasado por laudo técnico assinado por profissional. Súmula nº 298 do STJ. Tendo em...

13 novembro, 2023 /

proibição contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 não se aplica às situações descritas no caput, mas apenas às previstas no § 2º, vale dizer, referentes a Notas Promissórias e Duplicatas Rurais, mas não a Cédulas de Crédito Rural....

05 novembro, 2023 /

Pretensão de suspensão de todas as ações/execuções ajuizadas pelo agravado contra os agravantes e vedação de inscrição dos nomes deles em cadastros de proteção ao crédito, com a baixa de eventual lançamento já realizado e de eventuais penhoras lançadas sobre os bens de propriedade deles....

05 novembro, 2023 /

Se a parte já foi beneficiada pelo PROAGRO, receber novamente acarretaria enriquecimento ilícito. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido é devido o abatimento do seguro PROAGRO quando há nos autos informação acerca do benefício de tal seguro pelo beneficiário....

05 novembro, 2023 /

O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei. O direito do produtor rural à securitização dos financiamentos com prorrogação dos vencimentos da dívida está condicionado à prova das adversidades sofridas, bem...

05 novembro, 2023 /

nércia do credor verificada. Correta a extinção da hipoteca em razão da prescrição do título que a constituiu. Sentença de procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido....

05 novembro, 2023 /

Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impondo-se, contudo, que o bem seja o meio de sustento do devedor e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. O ônus da...

05 novembro, 2023 /