13 nov IMPENHORABILIDADE DA SAFRA

IMPENHORABILIDADE DA SAFRA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. PEQUENO PRODUTOR RURAL. PENHORA DE 30% DA SAFRA A SER PRODUZIDA. DESCABIMENTO. VERBA COM CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJRS Apelação Cível, Nº 50013915920228210005, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 26-10-2023)