05 nov REVISIONAL CÉDULAS RURAIS

REVISIONAL CÉDULAS RURAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS POR PESSOA FÍSICA PARA O FOMENTO DE ATIVIDADE RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Tutela provisória de urgência. Pretensão de suspensão de todas as ações/execuções ajuizadas pelo agravado contra os agravantes e vedação de inscrição dos nomes deles em cadastros de proteção ao crédito, com a baixa de eventual lançamento já realizado e de eventuais penhoras lançadas sobre os bens de propriedade deles. Cabimento. Elementos probatórios que indiciam a prática de conduta abusiva por parte da instituição financeira e evidenciam a plausibilidade fático- jurídica e o perigo de dano aos agravantes, bem assim a ausência de dano irreversível à instituição bancária agravada. Recurso conhecido e provido. (TJMS; AI 1404629-22.2023.8.12.0000; Rio Brilhante; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 27/10/2023; Pág. 125)