13 nov ARRENDAMENTO RURAL. PURGAÇÃO DA MORA

ARRENDAMENTO RURAL. PURGAÇÃO DA MORA

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM FULCRO EM INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE PURGA DA MORA, NA FORMA DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DEC. 59.566/1966. FACULDADE CONFERIDA POR LEI AO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA DESCONSTITUÍDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. CAUSA MADURA. CASO EM QUE HOUVE A PURGA DA MORA NOS TERMOS POSTULADO PELA AUTORA E NO PRAZO ASSINADO PELO JUIZ DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE RESCISÃO POR ESTE MOTIVO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50012488520198210034, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 26-10-2023)