Fotografias que mostram galpão e residências construídas no local. Possibilidade de retenção prevista no art. 95, VIII, da Lei nº 4.504/1964. Liminar de despejo deve ser revogada, apesar do inadimplemento e da discussão sobre se as construções se caracterizam como benfeitoria. Circunstância em que devem...
“Na forma da jurisprudência desta Corte, "nada importa que o procedimento interno de apuração do sinistro seja responsabilidade da instituição financeira (1º grau) e do Ministério da Agricultura (2º grau); externamente, quem responde pelo PROAGRO é o Banco Central do Brasil" (STJ, AgRg no REsp...
O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, exige a satisfação concomitante de dois requisitos, a serem comprovados pelo devedor, a saber: (I) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da Lei, e (II) que seja explorado...
Comprovado nos autos que a máquina agrícola, nova, vendida ao autor, não funcionou e não foi possível a correção do defeito pelos técnicos da empresa vendedora, gerando, inclusive, o recolhimento do maquinário, cumpre reconhecer a rescisão da venda realizada, com determinação de restituição dos valores...
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – PROVA DA QUITAÇÃO – AUSÊNCIA – EXIGIBILIDADE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INOVAÇÃO RECURSAL...
ARMAZENAGEM DE GRÃOS. "QUEBRA TÉCNICA" DECORRENTE DAS PERDAS DOS GRÃOS, DESCONTADAS POR OCASIÃO DO DEPÓSITO. REMUNERAÇÃO DA DEPOSITÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 160 DO CPC....
Cédula de Produto Rural (CPR) que não contém em seu instrumento ligação nenhuma com as duplicatas objeto da execução. Testemunhas que confirmaram a entrega de mercadoria a terceiro, mas não a existência e os exatos termos do ajuste celebrado entre devedor e credora. Inaplicabilidade do...
Pretensão de prolongar a dívida em decorrência de frustação de safra. Requisitos, para tanto, não preenchidos. Supostos eventos adversos ocorridos após o vencimento da dívida. Ausência de apresentação de requerimento de prorrogação antes do vencimento do débito....
Inexistência de juros abusivos. Capitalização de juros admitida pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Matéria pacificada (Súmula nº 93 do e. STJ e RESP repetitivo 1.333.977/MT, tema 654). Inexistência de cobrança de comissão de permanência. Encargos moratórios devidos. Sentença mantida. Recurso não provido....
Aplicam-se as normas consumeristas aos contratos de seguro agrícola firmado objetivando a proteção do patrimônio do produtor rural, com possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e financeira do contratante, tendo em vista que a empresa conta com equipe especializada,...
Conquanto o crédito obtido pelo produtor rural tenha sido utilizado para aquisição de insumos, autoriza-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, diante da nítida hipossuficiência do destinatário do crédito frente à instituição financeira, que inclui a impossibilidade de discussão das cláusulas...
O colendo STJ acolheu, há muito, a teoria finalista aprofundada ou mitigada, que amplia o conceito de consumidor para alcançar a pessoa física ou jurídica que, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática...