Comprovado nos autos que a máquina agrícola, nova, vendida ao autor, não funcionou e não foi possível a correção do defeito pelos técnicos da empresa vendedora, gerando, inclusive, o recolhimento do maquinário, cumpre reconhecer a rescisão da venda realizada, com determinação de restituição dos valores...
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – PROVA DA QUITAÇÃO – AUSÊNCIA – EXIGIBILIDADE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INOVAÇÃO RECURSAL...
ARMAZENAGEM DE GRÃOS. "QUEBRA TÉCNICA" DECORRENTE DAS PERDAS DOS GRÃOS, DESCONTADAS POR OCASIÃO DO DEPÓSITO. REMUNERAÇÃO DA DEPOSITÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 160 DO CPC....
Cédula de Produto Rural (CPR) que não contém em seu instrumento ligação nenhuma com as duplicatas objeto da execução. Testemunhas que confirmaram a entrega de mercadoria a terceiro, mas não a existência e os exatos termos do ajuste celebrado entre devedor e credora. Inaplicabilidade do...
Pretensão de prolongar a dívida em decorrência de frustação de safra. Requisitos, para tanto, não preenchidos. Supostos eventos adversos ocorridos após o vencimento da dívida. Ausência de apresentação de requerimento de prorrogação antes do vencimento do débito....
Inexistência de juros abusivos. Capitalização de juros admitida pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Matéria pacificada (Súmula nº 93 do e. STJ e RESP repetitivo 1.333.977/MT, tema 654). Inexistência de cobrança de comissão de permanência. Encargos moratórios devidos. Sentença mantida. Recurso não provido....
Aplicam-se as normas consumeristas aos contratos de seguro agrícola firmado objetivando a proteção do patrimônio do produtor rural, com possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e financeira do contratante, tendo em vista que a empresa conta com equipe especializada,...
Conquanto o crédito obtido pelo produtor rural tenha sido utilizado para aquisição de insumos, autoriza-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, diante da nítida hipossuficiência do destinatário do crédito frente à instituição financeira, que inclui a impossibilidade de discussão das cláusulas...
O colendo STJ acolheu, há muito, a teoria finalista aprofundada ou mitigada, que amplia o conceito de consumidor para alcançar a pessoa física ou jurídica que, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática...
Recurso negado. Cédula rural pignoratícia. Pretensão ao alongamento de dívida rural. Descabimento. Súmula nº 298 do STJ. Necessidade de atendimento dos requisitos legais, bem como o prévio pedido administrativo de prorrogação. Embargante não comprovou a solicitação administrativa antes do vencimento da dívida. Recurso negado. Capitalização...
No que se refere à pequena propriedade rural, tem-se que o agravado possui apenas 1/3 das respectivas áreas, restando impenhorável. O art. 833, inc. VIII, do CPC, considera impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em Lei, desde que trabalhada pela família. Proteção da Lei...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA. PEQUENO PRODUTOR RURAL. PENHORA DE 30% DA SAFRA A SER PRODUZIDA. DESCABIMENTO. VERBA COM CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES....