13 nov SEGURO RURAL. CDC

SEGURO RURAL. CDC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA PARTE. PRECEDENTES. Aplicam-se as normas consumeristas aos contratos de seguro agrícola firmado objetivando a proteção do patrimônio do produtor rural, com possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e financeira do contratante, tendo em vista que a empresa conta com equipe especializada, redige os termos do contrato e define as hipóteses fáticas de cobertura para fazer valer seus interesses. Recurso não provido. (TJMS; AI 1419898-04.2023.8.12.0000; Costa Rica; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 07/11/2023; Pág. 184)