05 nov PARCERIA RURAL. CLÁUSULA DE PAGAMENTO ANTECIPADO

PARCERIA RURAL. CLÁUSULA DE PAGAMENTO ANTECIPADO

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. IMPUGNAÇÃO ÁS CLÁUSULA CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR (PARCEIRO-OUTORGADO) PELO ROMPIMENTO DA PARCERIA AGRÍCOLA. SENTENÇA MANTIDA. CUIDA-SE DE PARCERIA AGRÍCOLA PARA PRODUÇÃO DE SOJA. NÃO SÃO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALOR, REFERENTE AO PRIMEIRO ANO DA PARCEIRA, BEM COMO DE MULTA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO REFERIDO PAGAMENTO E DEMAIS CONSEQUÊNCIAS. AJUSTE QUE OBESERVA AS REGRAS PERTINENTES AOS CONTRATOS AGRÁRIOS E ESTÃO SUJEITA A LIBERALIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS ABUSIVIDADES E ILEGALIDADES NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS. CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO AUTOR, AUSENTE DEVER DE INDENIZAR IMPUTÁVEL À PARTE DEMANDADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50174979820208210027, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 25-10-2023)